ICTs devem informar ações de propriedade intelectual em 2013

As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) devem encaminhar, até 31 de março, as informações relativas ao ano base de 2013 sobre as suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

O Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict) pode ser acessado no portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

A medida atende disposição da Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2004), que considera ICTs os órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

O recibo de preenchimento do Formict é requisito para participação de ICTs em chamadas públicas e editais destinados ao apoio à inovação tecnológica.

Embora não exista obrigatoriedade legal para que instituições privadas apresentem informações, o cadastro voluntário por parte de seus representantes integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual. No ano passado, o formulário foi preenchido por 193 instituições, das quais 160 se apresentaram como públicas.

O Formict é operacionalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do MCTI. Dúvidas sobre o formulário podem ser esclarecidas pelos telefones (61) 2033-7809 / 7667 / 7665 / 7895 ou por e-mail.